HC 976.534

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 10,25 KG DE "PASTA-BASE DE COCAÍNA". SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DROGAS ACHADAS EM COMPARTIMENTO OCULTO NO INTERIOR DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL EXCLUSIVO PARA ACONDICIONAMENTO DAS MESMAS. DIVERSOS INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.