Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.445.834

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/03/2025
Registro
202303109268

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CARACTERIZANDO JUSTA CAUSA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.

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