AgRg no AREsp 2.445.834
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/03/2025
- Registro
- 202303109268
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CARACTERIZANDO JUSTA CAUSA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.