Lupa Forense

AgRg no HC 956.797

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/03/2025
Registro
202404094783

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESOLUÇÃO DA CIDH. APLICABILIDADE RESTRITA AOS PRESOS DO COMPLEXO DE CURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e o pedido de cômputo em dobro da pena do paciente ou de prisão domiciliar com base na alegação de que ele está em unidade prisional superlotada, com condições degradantes. 2. A teor da jurisprudência, a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 é específica ao Complexo de Curado e não há previsão legal para a sua extensão, por analogia, a casos individuais, relacionados a outras unidades prisionais. 3. Agravo regimental não provido.

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