Lupa Forense

AgRg no HC 919.119

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/03/2025
Registro
202402003057

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se alegava a ilegalidade da prova obtida em diligência policial, ao argumento de ocorrência de violação da inviolabilidade do estabelecimento comercial. 2. A autorização dos réus para o ingresso no estabelecimento comercial foi considerada válida, afastando-se a alegação de ilegalidade da prova, em conformidade com precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Em relação à não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerou-se, além da quantidade de droga apreendida, a estrutura sofisticada para a traficância, que indica dedicação à atividade criminosa, bem como a reincidência de um dos agravantes. 4. Agravo regimental improvido.

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