Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.232.276

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/05/2023
Registro
202203301046

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL, APOIADA NA SÚMULA 83 DO STJ. ESPÉCIE RECURSAL NÃO CABÍVEL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Código de Processo Civil - CPC/2015 estabelece o Agravo em Recurso Especial como o recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 1.030, inc. V, § 1º, c/c art. 1.042); não obstante, estabelece o recurso de Agravo Interno como meio de impugnação da decisão de inadmissão, na hipótese em que há negativa de seguimento com apoio em tese firmada em precedente qualificado (art. 1.030, inc. I, § 2º, c/c art. 1.021). Precedentes. 3. No caso dos autos, caso dos autos, conquanto a decisão ora agravada se refira à situação de inadmissão em razão de tese firmada recursos repetitivos, observa-se que está correta a decisão que não conheceu do agravo interno interposto contra a inadmissão do primeiro recurso, apoiada na Súmula 83 do STJ, uma vez que o recurso cabível era mesmo o Agravo em Recurso Especial. 4. Agravo interno não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.