Lupa Forense

AgRg no HC 922.237

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/03/2025
Registro
202402178698

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (37,5 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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