AgRg no PExt no HC 849.406
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/12/2024
- Registro
- 202303049538
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CORRÉUS EM SITUAÇÕES DIVERSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Agravo regimental improvido.
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