Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.447.728

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/12/2024
Registro
202303147474

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento de atenuante, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Agravo regimental desprovido.

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