AgInt no REsp 1.966.439

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROFISSIONAIS OPTOMÉTRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N. 397/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de que aos profissionais optométricos é vedada a realização de atos privativos de médicos oftalmologistas, tais como exames para uso de lentes de contato e testes de visão, haja vista a parcial inconstitucionalidade da Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 533/DF. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. V - Agravo Interno improvido.