AgRg nos EDcl no HC 531.200

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS INERENTES AO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, "É legítima a exasperação da reprimenda do crime de tráfico de drogas com base na quantidade da droga apreendida" (HC n. 326.748/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 26/8/2015). 2. Entretanto, no caso em exame, verifica-se que os elementos citados como desvalor da culpabilidade - quantidade e natureza das drogas apreendidas -, mostram-se manifestamente desproporcionais, uma vez que a apreensão de certa quantidade de drogas (44 pedras de crack, com peso correspondente a 13g - fl. 341), é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo. 3. Agravo regimental provido, para reduzir a pena-base aplicada ao réu e, consequentemente, readequar a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa.