AgInt no REsp 1.996.176

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. ANS. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria pertinente ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alegada violação ao art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 - no que diz respeito à possibilidade de cobrança da coparticipação - é meramente reflexa, uma vez que a solução da controvérsia demandaria a análise da Resolução CONSU n. 8/1998, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo o Tribunal de origem afirmado a intempestividade da reposta apresentada pela operadora, eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria incursão no acervo fático-probatório existente dos autos, providência que encontra impedimento no teor da Súmula 7/STJ. 4. A majoração de verba honorária constitui ônus processual devido em virtude da inauguração de nova instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. Assim, a decisão de desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração da verba honorária fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno não provido.