AgRg no HC 945.409

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO QUANDO VERIFICADA FLAGRANTE ILEGALIDADE, COMO NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). 2. No caso, em que pese à ausência de manifestação expressa da Corte de origem acerca da matéria, foi verificada flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o quantum de pena autoriza, sobretudo ante a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativadas na primeira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido.