AgRg no AREsp 2.281.867
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/02/2025
- Registro
- 202300159005
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUASE 10 KG DE MACONHA. CAUSA DE AUMENTO DECOTADA PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. FIXAÇÃO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO EM QUESTÃO. REVERSÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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