Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.458.256

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/02/2025
Registro
202303086378

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA IRRELEVANTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo a perícia no celular sem autorização judicial apresentado qualquer prova relevante para o julgamento, tanto que sequer utilizada na sentença, inexiste vício a ser reconhecido. 2. Diante da impossibilidade de realização da perícia, nada obsta que a materialidade seja revelada através de outros meios probatórios. 3. As circunstâncias do caso concreto evidenciam que não se pode falar em falsificação grosseira, de modo que o argumento defensivo nesse sentido deve ser afastado. 4. Agravo regimental desprovido.

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