PET no AREsp 1.673.639

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PET NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. IMPOSSBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o julgamento do agravo em recurso especial se encontra ultimado, tendo a decisão monocrática (que não o conheceu - decisão de fls. 465/466) sido confirmada pela Primeira Turma em sede de agravo interno (acórdão de fl. 504). Sucessivamente a recorrente apresentou: (i) "recurso especial" em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, que não foram conhecidos por erro grosseiro; (ii) opôs embargos de declaração, que foram rejeitados; (iii) e, nesta ocasião, apresenta PET na qual argui suposta nulidade na distribuição do feito perante a Corte de origem - pretensão que também se revela manifestamente incabível. 3. Pedido não conhecido.