AgInt nos EDcl no REsp 1.691.856

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os dispositivos tidos por violados nas razões do recurso especial não foram apreciados na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional (inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.393/1991), revela-se descabida a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 951.401/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 1º/6/2009; e AgRg no REsp 968.361/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ de 12/12/2007. 4. Agravo interno a que se nega provimento.