Lupa Forense

HC 801.778

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
11/02/2025
Registro
202300395862

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APÓS INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. Ordem denegada.

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