Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.791.900

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/02/2025
Registro
202404274869

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (2,01G DE CRACK E 321, 19G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO. PENAS REDIMENSIONADAS A 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO DE 333 DIAS-MULTA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

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