AgRg no AREsp 2.406.042
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/02/2025
- Registro
- 202302357099
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 273, § 1º-B, DO CP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior tem admitido a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (RvCr n. 5.627/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 22/10/2021). 2. Analisar-se a possibilidade de aplicação de referida minorante implica inevitável incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
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