Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.406.042

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/02/2025
Registro
202302357099

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 273, § 1º-B, DO CP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior tem admitido a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (RvCr n. 5.627/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 22/10/2021). 2. Analisar-se a possibilidade de aplicação de referida minorante implica inevitável incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

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