Lupa Forense

AgInt no RMS 70.251

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
25/05/2023
Registro
202203696154

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS POR ACRÉSCIMOS POSTERIORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que acréscimos posteriores ao subsídio de servidores públicos podem ser parcialmente absorvidos para amortizar valores já pagos a título de Parcela Constitucional de Irredutibilidade. Precedentes. 2. A absorção de vantagens pessoais por acréscimos remuneratórios posteriores, decorrentes de progressão funcional ou reestruturação da carreira não reclama a prévia instauração de processo administrativo individualizado. Precedentes: AgRg no AREsp n. 642.188/SC, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015 e AgInt no REsp n. 1.900.625/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/6/2022. 3. Agravo interno não provido.

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