AgRg no AREsp 2.492.592
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/02/2025
- Registro
- 202303889223
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA, POR MAIORIA, EM FAVOR DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC), FAZENDO PREVALECER A DIVERGÊNCIA EM PREJUÍZO DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.