AgRg no HC 955.155
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/02/2025
- Registro
- 202404004626
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus, a qual pleiteava a revisão da dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. 2. A decisão agravada justificou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade e a variedade de drogas apreendidas. 3. O regime fechado foi mantido com fundamentação nas circunstâncias do caso concreto. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir5. A exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo considerados elementos idôneos e suficientes. 6. A fixação do regime fechado foi fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, não havendo elementos que indiquem constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base pode ser justificada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. A fixação do regime fechado deve ser fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, sem evidência de constrangimento ilegal". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 875.662/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 924.300/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 30.09.2024.
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