AgInt no REsp 1.441.992

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO COMO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que, nada obstante a decisão agravada ter examinado as teses recursais vinculadas ao mérito da controvérsia, no agravo interno foi trazida à baila questão concernente à incompetência da Justiça estadual comum para processar e julgar a subjacente demanda, que seria da Justiça do trabalho. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.226.939/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/3/2023). 4. É inviável a conversão de agravo interno em embargos de divergência, haja vista que estes não se prestam a impugnar decisões monocráticas, conforme expresso no art. 1.403 do CPC c/c o art. 266 do RISTJ. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp n. 2.166.716/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/3/2023. 5. Agravo interno não conhecido.