AgRg no HC 960.212
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/02/2025
- Registro
- 202404290329
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares diversas da prisão. 2. Não foi constatada a existência de elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade diante da pequena quantidade de droga (33 g de maconha). 3. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares alternativas são adequadas e proporcionais. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.