Lupa Forense

AgRg no HC 935.521

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/02/2025
Registro
202402944455

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE E HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, exceto quando verificada de plano a existência de flagrante ilegalidade, que não se verifica no caso dos autos. 2. O Tribunal local decidiu na esteira do entendimento desta Corte Superior, no tocante à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em razão das peculiaridades da causa e predicados desfavoráveis do réu, que ostenta várias condenações por crimes patrimoniais e habitualidade na prática delitiva. 3. Não se verifica a existência de constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto porquanto se decidiu em conformidade com a Súmula n. 269 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.

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