AgRg nos EDcl no AREsp 2.420.317
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/02/2025
- Registro
- 202302707984
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE, RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 600,00. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE PENA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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