AgRg no HC 870.459
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/02/2025
- Registro
- 202304199395
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. NÃO PROPOSTA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. PREPARO PARA A AÇÃO REVISIONAL. TENTATIVA. AFASTADA. ATO LIBIDINOSO PRATICADO COM MENOR DE 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.