Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.233.037

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/02/2025
Registro
202203328226

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS QUESITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão. 2. A formulação do quesito absolutório genérico é obrigatória, ainda quando o Tribunal do Júri entender que houve a prática do delito e que o réu foi o seu autor. 3. Não há contradição no fato de o Conselho de Sentença haver reconhecido a materialidade e a autoria do crime e, ainda assim, absolver o agente, ao votar "sim" no quesito absolutório genérico. No caso, conforme registrado pelo Tribunal estadual, foi sustentada a tese de legítima defesa putativa, o que autorizaria a absolvição genérica do réu pelos jurados. 4. Agravo regimental não provido.

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