EDcl no AgRg no AREsp 2.681.076
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/12/2024
- Registro
- 202402387094
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VICIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. Este Tribunal tem o entendimento de que o magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do Ministério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 3. Quanto ao pedido de concessão da ordem de ofício, não se constata flagrante ilegalidade que a autorize. 4. Embargos de declaração rejeitados.