AgRg no HC 946.103
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/12/2024
- Registro
- 202403516513
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. ENQUADRAMENTO TÍPICO. REVISÃO DA DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os fatos ocorreram entre o final do ano de 2009 e o início de 2010, durante a vigência da Lei n. 12.015/2009, publicada em 10/8/2009, que introduziu o art. 217-A no Código Penal. Dessa forma, enquadrou a violência sexual contra a criança como estupro de vulnerável. 2. Alterar a referida conclusão, para revisar a data dos fatos, demandaria aprofundamento no conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite em habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.