EDcl no AgInt no AREsp 1.996.251

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLIZADO EM TRIBUNAL DIVERSO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A parte embargante alega que o acórdão padece de omissão, pois ausente manifestação sobre o fato de que a interposição do agravo interno em tribunal diverso (no caso, o TST), não impede o conhecimento do recurso, que foi protocolizado dentro do prazo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "o protocolo do recurso no juízo diverso, apesar de ocorrido dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a intempestividade, caso a correção do equívoco se dê após o decurso do prazo recursal" (AgInt no AREsp 1.070.935/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021). 3. Embargos de declaração de SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a modificação do julgado.