AgInt no REsp 2.001.481

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial que versa sobre a ilegitimidade da parte exequente para a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da limitação subjetiva imposta pela própria entidade sindical quando do ajuizamento da ação. 2. O acórdão recorrido não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), bem como da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que, "delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, dispensa-se a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se se tratar de Mandado de Segurança coletivo" (REsp 1.842.568/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2020). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.