AgRg no HC 952.654
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/12/2024
- Registro
- 202403864043
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. A fundamentação utilizada pela Corte de origem para indeferir o pedido de justificação criminal revela-se adequada, tendo em vista que, além de o paciente já ter se utilizado previamente de revisão criminal, a prova que se buscava a produção não poderia ser qualificada como nova, uma vez que existia desde a tramitação da ação penal. 2. Ademais, a referida prova pericial não teria o condão de afastar a avaliação negativa contida na sentença de que as consequências do crime foram desfavoráveis. Isso, porque as sequelas emocionais deixadas na vítima não precisam necessariamente ser comprovadas por meio de documento expedido por órgão técnico, porquanto tal constatação pode ser obtida por meio de outros elementos de prova. 3. Agravo regimental desprovido.