AgRg no RHC 206.447
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 02/12/2024
- Registro
- 202404016149
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA N. 1.068 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. 2. A defesa alega que a decisão monocrática desconsiderou a violação da presunção de inocência, além de apontar a existência de controvérsia constitucional pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068 da Repercussão Geral), concluído em 12/9/2024, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri permite a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do quantum da pena aplicada". 4. Agravo regimental improvido.