AgRg no RHC 204.941

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE FORNECIDO À AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, 'quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, independente do ato infracional perpetrado' (AgRg no HC n. 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022)." 2. No caso, verifica-se a adequação da medida de internação provisória, uma vez que praticados atos infracionais com emprego de violência e grave ameaça contra a pessoa. Não bastasse isso, a ora agravante possui comportamento agressivo e insubordinado e tem constantemente descumprido as regras do estabelecimento em que se encontra, agredindo e ameaçando funcionários e professores, circunstância que demonstra a necessidade da medida. 3. No mais, a adequação do tratamento fornecido pela entidade de acolhimento não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.