AgRg no AREsp 2.746.110
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/12/2024
- Registro
- 202403480329
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, 50 E 146-C, TODOS DA LEP. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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