Lupa Forense

AgRg no HC 888.526

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/12/2024
Registro
202400303601

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

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