Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.307.579

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/12/2024
Registro
202300514554

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 227, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE APTA A INDICAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA AÇÃO DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. TESE DE FURTO DE USO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

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