AgRg no AREsp 2.307.579
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/12/2024
- Registro
- 202300514554
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 227, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE APTA A INDICAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA AÇÃO DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. TESE DE FURTO DE USO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
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