AgRg no AREsp 2.678.758
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/12/2024
- Registro
- 202402344659
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. QUANTIDADE/NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE DESLOCAMENTO PARA MODULAR A MINORANTE ESPECIAL. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
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