Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.296.550

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/12/2024
Registro
202300424923

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REMOÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO QUE OBSTAVA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. SENTENÇA RESTABELECIDA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.

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