Lupa Forense

RCD nos EDcl no AgRg no HC 894.063

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/12/2024
Registro
202400622620

Ementa

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTO DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (STJ, RCD na Pet n. 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

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