RCD nos EDcl no AgRg no HC 894.063
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Pedido de Reconsideração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/12/2024
- Registro
- 202400622620
Ementa
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTO DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (STJ, RCD na Pet n. 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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