AgRg no HC 947.501

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de ausência de constrangimento ilegal. 2. O agravante contesta a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado para cumprimento da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida e outros elementos concretos justificam o afastamento do tráfico privilegiado. 4. Outra questão em discussão é a adequação do regime prisional fechado, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 5. A habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes foi evidenciada por elementos concretos, justificando o afastamento do tráfico privilegiado. 6. A modificação do acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus. 7. O regime fechado é adequado devido ao quantum da pena e à presença de circunstância judicial negativa. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes justifica o afastamento do tráfico privilegiado. 2. A revisão de acórdão que demanda revolvimento de fatos é inadmissível em habeas corpus. 3. O regime fechado é adequado quando a pena e as circunstâncias judiciais assim o determinam."Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; STJ, AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 19.6.2024.