Lupa Forense

AgRg no HC 954.784

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/12/2024
Registro
202403982174

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar destacou a "gravidade concreta da conduta a ele imputada, evidenciada pela evidenciada pela quantidade de droga apreendida na ocasião [228g (duzentos e vinte e oito gramas) de cocaína e 11,4g (onze gramas) de maconha - e-STJ fl. 58], bem como o fato de que ele é conhecido no meio policial por seu envolvimento com o narcotráfico" (e-STJ fl. 31). 2. Agravo regimental desprovido.

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