AgRg no AREsp 2.637.157

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO PELA TENTATIVA JÁ ANALISADA EM REVISÃO CRIMINAL PRÉVIA E CORROBORADA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTE TRIBUNAL SUPERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS. OBSERVAÇÃO DE QUE A SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL É REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PREVIAMENTE JULGADO PELA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, a defesa pleiteou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conhecesse e julgasse o mérito da segunda revisão criminal. Todavia, por mais que a defesa alegue que cada revisão criminal trouxe um pedido diferente, não é viável alterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que a segunda revisão criminal reitera pedido feito na anterior, tendo em vista que, no HC n. 719.299/SP, a fração de redução da pena pela modalidade tentada do delito foi analisada por esta Relatoria segundo a fundamentação apresentada pelo Tribunal paulista quando dos julgamentos da apelação e da primeira revisão criminal, de modo que se observa que, de fato, o tema é reiteração de pedido. 2. Ademais, tal fração de redução foi considerada idônea e proporcional à conduta delitiva em questão no julgamento do mencionado HC n. 719.299/SP, anteriormente impetrado perante este Sodalício, com trânsito em julgado da decisão certificado nos autos. Logo, não há que se falar em remessa dos autos à Corte de origem para que aprecie a segunda revisão criminal, tendo em vista que o mérito acerca da idoneidade da fração de diminuição da reprimenda pela modalidade tentada do delito foi analisado com força de coisa julgada por este Tribunal Superior, corroborando o entendimento declinado na primeira ação revisional. 3. Agravo regimental desprovido.