AgRg no HC 949.239
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/11/2024
- Registro
- 202403681027
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRÉVIO WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DO INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO DE TERCEIRO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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