AgInt no AREsp 2.101.797

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem entendeu que "a UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda. também atuava como Operador Portuário, consoante descrito na Cláusula 2ª do Contrato Social". 2. A desconstituição desse fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não desenvolvia atividades de operador portuário, demandaria o reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas do contrato social, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre, em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido.