AgRg no RHC 206.122
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 23/12/2024
- Registro
- 202403933694
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Como já delimitado na decisão agravada, embora a quantidade de drogas apreendidas não seja pequena (370 g de crack, 150 g de cocaína e 160 g de maconha), a decisão que impôs a cautela extrema reconheceu a primariedade do autuado e não indicou nenhum outro elemento concreto, para além da apreensão dos entorpecentes, a fim de justificar sua conclusão pelo risco de reiteração delitiva. 4. Assim, embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular indicassem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, que não se mostravam bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada. 5. Agravo não provido.
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