AgInt no AREsp 2.135.922
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/05/2023
- Registro
- 202201555680
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL OU DE ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA. INCIDÊNCIA. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a membro de conselho administrativo ou fiscal de sociedades cooperativas, mesmo na hipótese em que esse pagamento seja feito a título de mera presença nas reuniões. 2. Agravo interno desprovido.
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