AgRg no HC 869.386

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base da agravada ao mínimo legal. No caso, conquanto apreendidas diversas porções de entorpecentes variados, a quantidade apreendida não se revelou expressiva o suficiente para a exasperação da pena-base, revelando-se desproporcional o aumento operado. 2. Agravo regimental desprovido.