AgRg no HC 813.640

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera presunção de dedicação a atividades criminosas ou de envolvimento com organização criminosa não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. Na hipótese, há constrangimento ilegal no afastamento da minorante, justificada pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido (13,400kg de cocaína), pelo tráfico entre Estados da Federação e outros fatores genéricos. 3. Agravo regimental não provido.